*Da punição para quem defende tortura à criação de Memorial em homenagem à Democracia.*
A Comissão de Defesa da Democracia do Senado aprovou no ano de 2024 diversas propostas de Lei importantes para a reafirmação do Estado Democrático de Direito. No total, foram 10 matérias aprovadas. A CDD é um colegiado permanente. Ela foi criada em 2023 pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em resposta aos ataques golpistas do 8 de janeiro.
Entre as matérias aprovadas pela comissão, que é presidida por Eliziane Gama (PSD-MA), está o PL 2140/2020 que torna crime a apologia à tortura, a torturadores e à instauração de regimes ditatoriais no Brasil. O projeto altera o Código Penal e estabelece pena de detenção de três a seis meses e multa para quem disseminar, inclusive de modo virtual, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; de tortura ou de torturadores; de instauração de regime ditatorial no país ou de ruptura institucional.
Se o crime for praticado por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a pena de detenção é maior, de seis meses a um ano e multa.
A CDD também aprovou uma proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir Educação Política e Direitos da Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta (PL 4088/2023) já passou também pela apreciação da Comissão de Educação e está pronta para ser incluída na Ordem do Dia do plenário do Senado.
Pela comissão passou ainda o projeto de Resolução (a tramitação se dá apenas no Senado) que cria o memorial alusivo ao ataque sofrido pela democracia brasileira no dia 8 de janeiro de 2023. A autora da proposta é Eliziane Gama. Ela ressalta a necessidade de cultivar a fé e as balizas democráticas em nosso país. “É importante estabelecermos este espaço para relembrar ao povo brasileiro a tentativa que houve de ruptura institucional. Isso é pedagógico a fim de evitarmos novos episódios golpistas”, justificou. A matéria seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em decisão terminativa, e já enviado ao exame da Câmara dos Deputados, a comissão aprovou projeto de Lei que criou o Dia Nacional de Defesa da Democracia, em 25 de outubro.
No total, 51 projetos foram recebidos pela Comissão de Defesa da Democracia. Destes, 41 ainda se encontram no colegiado com relatores, aguardando pareceres.
“A criação da CDD foi uma iniciativa que colocou o Brasil na vanguarda em relação a outros países. É um colegiado permanente com debate atualíssimo quando acompanhamos em vários países o crescimento dos grupos de extrema direita, que tentam desmontar a democracia e inserir em suas estruturas governos ditatoriais”, destacou Eliziane, que foi relatora da CPMI que investigou os ataques antidemocráticos.
