POR QUE SEGREDO?!? Flávio Dino é cobrado pela Alema por impedir acesso a documento do caso TCE-MA..
A Assembleia Legislativa deu entrada nesta quinta-feira, 21, em uma nova petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator do processo que questiona as indicações para o Tribunal de Contas do Estado.
A procuradoria-geral da Casa estranhou a entrada de um documento protocolado desde a quinta-feira, 14, mas que não está disponibilizado no sistema de acompanhamento eletrônico, como todos os demais.
“Ressalte-se, Excelência, que a presente demanda trata-se de processo sem tramitação em segredo de justiça, de modo que eventual restrição de acesso a documentos compromete os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo Artigo 5° LV da Constituição Federal”, diz o documento da Assembleia Legislativa. (Veja a íntegra aqui)
- O documento em sigilo foi o primeiro a ganhar este selo desde o início do processo;
- O segredo de Justiça à petição impede saber-se autor e conteúdo relacionado ao caso.
O documento da Assembleia pede a Flávio Dino que seja liberado o acesso ao documento mantido em segredo.
O que garante à Casa o exercício do contraditório e da ampla defesa…
