O deputado Leandro Bello (Podemos) apresentou o Projeto de Lei 110/2023, que obriga cartórios com sede no Maranhão a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento escritas em Braille, quando solicitadas.
O objetivo é assegurar a garantia de direitos às pessoas com deficiência visual ou visibilidade reduzida. O PL orienta que os cartórios também deverão divulgar a informação no interior de seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem também escrita em Braille, por meio de placa, cartaz ou similares.
Em sua justificativa, Bello destaca a importância de garantir acesso à informação em formato acessível.
“O projeto de lei estabelece normas gerais para assegurar os direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social, determinando que cabe ao poder público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à acessibilidade de serviços, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”, explicou o parlamentar.
Leandro Bello reiterou, ainda, a relevância e os impactos para a vida das pessoas com deficiência. “O projeto permite às pessoas com deficiência visual total autonomia para os atos da vida civil, especialmente acerca de seus documentos de identificação pessoal, como o caso da certidão de nascimento e casamento”, acrescentou Leandro Bello.
