Advogado expõe desaparecimento de mais de R$ 1 milhão
O advogado Diogo Viana, que ficou em segundo lugar nas eleições municipais de 2024, foi quem trouxe o caso à tona. Segundo ele, o dinheiro dos aposentados sumiu, os repasses não estão sendo feitos e o futuro previdenciário dos servidores está em risco.
“Isso é improbidade, é apropriação indébita, é desrespeito com quem dedicou a vida a servir nosso povo!”, declarou Diogo Viana em vídeo publicado nas redes sociais.
De acordo com o advogado, o ex-prefeito Wellington Uchôa deixou R$ 1,3 milhão depositados no fundo de aposentadoria dos servidores municipais em 2020. Entretanto, em dezembro de 2024, após o período eleitoral, o saldo caiu para apenas R$ 27.550,00 durante a gestão de Fabiana Mendes.
Denúncia formalizada ao Tribunal de Contas do Estado
Diante do colapso do fundo previdenciário, o advogado decidiu formalizar uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base na Lei nº 9.717/98, que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Em trecho do documento apresentado, Diogo destacou que os fundos de previdência são mantidos por contribuições dos servidores ativos e pelos repasses patronais das prefeituras. Assim, o não repasse dos valores retidos constitui apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal Brasileiro.
Consequências legais e políticas
A prefeita Fabiana Mendes, que também exerce o cargo de procuradora federal, pode enfrentar graves repercussões jurídicas. O crime de apropriação indébita previdenciária prevê detenção de dois a cinco anos, além de multa.
Além do impacto jurídico, o caso ameaça comprometer a confiança dos servidores públicos no sistema previdenciário municipal. Segundo especialistas, esse tipo de prática fragiliza as contas públicas e coloca em risco o pagamento de aposentadorias e pensões.
Entenda o que diz a lei
A Lei de Custeio da Seguridade Social determina que os empregadores são obrigados a recolher e repassar as contribuições previdenciárias dos segurados. Quando esses valores são retidos e não repassados, configura-se crime de apropriação indébita previdenciária.
Por isso, a fiscalização e a transparência na gestão dos fundos públicos são fundamentais para garantir a segurança financeira dos servidores municipais e o cumprimento das obrigações legais por parte dos gestores.
