“A CASA CAIU; O JOGO ACABOU”! TCE-MA: cita empresário para apresentar defesa em processo de denúncia de licitação na gestão Paula da Pindoba

Blog do Domingos Costa.

Sede do Tribunal de Contas do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado dMaranhão (TCE/MA) emitiu um edital de citação destinado a Valder Elias Rocha Ferreira, representante legal da empresa V. E. Rocha Ferreira, para que este apresente sua defesa no prazo de 30 dias. A citação está relacionada ao Processo nº 5562/2023, que investiga uma denúncia contra o município de Paço do Lumiar, referente ao exercício de 2021.

O Conselheiro Osmário Freire Guimarães, atuando conforme a Portaria TCE/MA nº 379 de 29 de abril de 2024, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e o Regimento Interno deste Tribunal, determinou a citação de Valder Elias Rocha Ferreira após dificuldades em localizá-lo por outros meios.

 

Segundo o edital, Valder Elias Rocha Ferreira deve responder às irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 2699/2024, elaborado pelo Núcleo de Fiscalização 2 (NUFIS 2) da Corte de Contas. O não comparecimento para contestar o relatório dentro do prazo estipulado de 30 dias resultará na presunção de revelia, ou seja, os fatos articulados pelo corpo técnico do TCE/MA serão considerados verdadeiros para todos os efeitos.

O Conselheiro Osmário Freire Guimarães enfatizou que, caso o empresário não apresente sua defesa no prazo estabelecido, o processo seguirá normalmente, e as conclusões do relatório de instrução serão presumidas como verdadeiras. A medida visa assegurar o devido processo legal e a transparência nas ações de fiscalização e controle das contas públicas.

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