
A investigação tem como objetivo verificar possíveis irregularidades em contratações realizadas pela administração pública municipal.
O inquérito busca apurar se as movimentações financeiras da empresa com a prefeitura ocorreram em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Há indícios de que os contratos públicos não tenham seguido os procedimentos licitatórios obrigatórios, conforme previsto pela Lei nº 8.666/93.
De acordo com a legislação, licitações são necessárias para garantir isonomia entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Além disso, a contratação de terceiros deve ser transparente e cumprir os princípios básicos da probidade administrativa.
O MPMA destaca que a apuração de fatos como este é essencial para proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses coletivos. A iniciativa reforça o compromisso da instituição com o combate à corrupção e à preservação do patrimônio público.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o MPMA irá aprofundar as investigações, que podem resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. Caso comprovadas irregularidades, os responsáveis, sejam gestores públicos ou representantes da empresa, poderão responder por atos de improbidade administrativa e outros crimes previstos em lei.