“MAIS UMA VEZ”! PAÇO DO LUMIAR: Justiça condena Prefeitura por danos ambientais e manda Paula da Pindoba demolir construções em área verde…

Justiça do MA determinou demolição de construções em área verde de Paço do Lumiar e indenização por danos morais.
Prefeita Paula Azevedo terminará seu infeliz mandato em dezembro de 2024 cumprindo parte da determinação pois o prazo é de dois anos para cumprir as obrigações e bênçãos judiciais.

A Justiça condenou o Município de Paço do Lumiar, a demolir e remover todas as construções existentes na área verde do Residencial Conjunto Cidade Verde I, no Bairro Mercês. Além disso, a sentença obriga o município a restaurar e manter as áreas verdes livres para o uso público, proibindo qualquer ocupação irregular.

A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, também impõe uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O processo foi iniciado a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que investigou denúncias de ocupação na área verde do Residencial Cidade Verde por moradores da Avenida Chico Mendes e ruas 5 e 6.

Segundo a sentença, o município terá dois anos para cumprir as obrigações determinadas e deverá apresentar um cronograma das atividades à Justiça dentro de 90 dias.

Os moradores envolvidos na ação alegaram ter construído muros de alvenaria para proteger a área e evitar a instalação de um bar no local. No entanto, o Ministério Público constatou a falta de ação adequada por parte da prefeitura diante da ocupação irregular.

O juiz destacou que a Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, prevê a reserva de áreas para espaços públicos de uso comum, como praças, áreas verdes e equipamentos comunitários. A destinação dessas áreas é uma medida da política urbana para garantir o direito coletivo sobre o espaço urbano.

Apesar de algumas medidas terem sido tomadas pelo município, o juiz considerou que estas não foram eficientes para coibir o uso indevido do espaço público, reforçando a necessidade de preservação das áreas verdes.

Fonte: FÓRUM IMPARCIAL.

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