Procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar Pregão Eletrônico destinado à manutenção de iluminação pública.
Prefeito Sebastião Costa na mira do Ministério Público.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através do Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para investigar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 39/2023, realizado pelo município de Fortuna. A licitação em questão visa à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de iluminação pública, atendendo às necessidades da Secretaria de Administração municipal da gestão do prefeito Sebastião Costa.
A portaria de conversão, publicada nesta segunda-feira (12), destaca que a conversão foi motivada pela necessidade de aprofundamento na análise da legalidade e economicidade do processo licitatório. O procedimento administrativo permitirá ao Ministério Público acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, o cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
Entre as primeiras medidas determinadas pelo Promotor de Justiça estão a publicação da portaria no Diário Oficial do MPMA, o encaminhamento do processo licitatório à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para análise, e a suspensão da tramitação do procedimento administrativo até o recebimento do parecer técnico.
